Leis e Decretos

Decreto 4222 - Penalidades por Infrações

Tipo:
  • Decreto
Número: 4222
Ano: 2023
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 27/11/2023

Anexos
D.4222-2023-Reg.art.38e39daL.3998-2015ref.patrimonioarquitetonico (1) (PDF)