Leis e Decretos
Decreto 4222 - Penalidades por Infrações
Tipo:
- Decreto
Número: 4222
Ano: 2023
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Lei 3.998/2015 - Proteção do Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural do Município de Santo Ângelo
Tipo:
- Lei
Número: 3998
Ano: 2015
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